A importância do contrato de locação de imóvel

Primeiramente, cumpre esclarecer que o contrato de locação de imóvel é um documento jurídico utilizado para declarar expressamente a vontade das partes, ou seja, do locador (aquele que é proprietário do imóvel) e do locatário (aquele que vai locar o imóvel), quanto ao negócio jurídico de locação de imóvel, onde terão cláusulas que regem os direitos e deveres de ambos os contratantes.

Vale destacar que a legislação brasileira regulamenta os contratos de locações de imóveis, através da Lei de nº. 8.245/91 (Lei de Locações ou do Inquilinato), onde traz todas as regulamentações no que tange ao mercado de aluguéis, dando total amparo aos envolvidos em caso de cláusulas contratuais abusivas.

Sendo assim, para que o negócio de locação de imóvel seja vantajoso tanto para o inquilino quanto para o proprietário do imóvel, ambas as partes precisam estar cientes e de acordo com os direitos e obrigações estabelecidas por meio do contrato, uma vez que este servirá para sanar dúvidas durante todo o tempo da locação.

Frise-se que o contrato de aluguel é imprescindível para garantir os direitos do proprietário do imóvel a ser locado, bem como os interesses do locatário e fiadores. Salientando que caso haja descumprimento das cláusulas do contrato entabulado entre as partes, as penalidades cabíveis para os envolvidos estarão incluídas no documento.

Para melhor compreensão da importância do contrato de locação de imóvel, vale mencionar alguns direitos e deveres do locador e locatário, vejamos:

1 - O artigo 22 da Lei de locações dispõe que o locador, ou seja, o proprietário do imóvel, deve entregar ao locatário o imóvel alugado em bom estado para uso. O que significa dizer que o imóvel não pode ser entregue com problemas de manutenção.

2 - A simples entrega das chaves ao locatário não quer dizer que a propriedade está apta para uso, o imóvel precisa está em perfeitas condições e, caso isso não ocorra, o locador não poderá responsabilizar o inquilino pelos defeitos existentes na propriedade anteriores a locação.

3 - Outro fato interessante é que, de acordo com o artigo 26 da Lei de Locações, o proprietário do imóvel precisa ter permissão do locatário para fazer qualquer conserto urgente no imóvel e caso o reparo dure mais de 10 (dez) dias o locatário terá direito a desconto no aluguel, proporcional ao período excedente.

4 - Por fim, é assegurado pela lei também, o direito do inquilino de preferência de compra, ou seja, caso o locador queira vender a propriedade, ele tem o dever de oferecer primeiramente ao locatário, seguindo as condições em que a casa ou apartamento seria vendido no mercado.

Desta forma, cumpre salientar que a contratação de um advogado para elaboração de um contrato de locação é de suma importância, visto que ele poderá garantir a segurança do acordo, seguindo os termos da Lei de Locação e evitando futuros problemas durante o período de locação ou até mesmo no fim do contrato, tanto para o locador quanto para o locatário.