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O INPI é o órgão responsável pela tramitação do processo de registro de marcas.

“Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade”

Entenda se existe ou não limitação de juros remuneratórios por parte do Banco

Entenda as particularidades da defesa do empregador.

Apenas o registro da marca pode garantir o direito de seu uso exclusivo.

O CDC resguarda a obrigatoriedade de os Bancos disponibilizarem os contratos celebrados com os consumidores.

Saiba que em casos excepcionais existe a possibilidade de uma dívida adentrar os bens particulares dos sócios.